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Dúvidas Frequentes > Área Trabalhista

1) SE O DIA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO CAI NO SÁBADO E A EMPRESA NÃO TRABALHA NESSE DIA, QUAL A DATA CORRETA PARA EFETUAR O PAGAMENTO?

R - O pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente, salvo critério mais favorável previsto em documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional. Para efeito de determinação do prazo de pagamento dos salários, deve ser considerado na contagem dos dias o sábado e excluir dela o domingo e os feriados, inclusive os municipais. Assim, se o quinto dia útil cair em dia de sábado e, caso não haja expediente nesse dia, o pagamento deve ser antecipado para a sexta-feira.

2) É OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTAGIÁRIO?
R - A Lei do Estágio, n: 11.788/08, dispõe que para que os casos de estágio obrigatório a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é facultativa. Porém, para o estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa-auxílio ou outra forma de conprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-transporte.

3) O EMPREGADOR PODE DIMINUIR O INTERVALO DE ALIMENTAÇÃO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS DE UMA 1 HORA PARA 30 MINUTOS, REDUZINDO A JORNADA DE TRABALHO ?

R - O Limite mínino de uma hora para repouso ou refeição, previsto no artigo 71 da CLT, pode ser diminuído conforme Portaria MTE n : 1.095/10, por deliberação do Ministério do Trabalho, depois de previa fiscalização da empresa, onde se verifique que o estabelecimento atende integralmente aos padrões fixados quanto á organização dos refeitórios, e desde que os empregados não estejam submetidos á jornada suplementar, conforme determina o 3 artigo supracitado.

4) QUAL A QUANTIDADE MÍNINA DE EMPREGADOS PARA QUE A MARCAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO EM REGISTRO DE PONTO SEJA OBRIGATÓRIA ?

R - Conforme determina o 2 do artigo 74 da CLT, para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções espedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

5) É LEGAL O MÉDICO SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DE FUNÇÃO DE UMA EMPREGADA GESTANTE ?

R - Sim. O 4 do artigo 392 da CLT garante à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, transferência de função, quando as condições de saúde a exigir. Assegura, inclusive, a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. Sendo assim, se houve recomendação médica, é lícita a transferência de função.

6) O EMPREGADO QUE SOLICITA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE, TEM TAMBÉM SEU SALÁRIO REDUZIDO. O EMPREGADO PODE ACATAR O PEDIDO SEM INCORRER EM RISCOS TRABALHISTAS?

R - O inciso Vl, do artido 7, da Constituição Federal de 1998 garante a todo o trabalhador a irredutibidade do salário, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo. Embora não haja previsão legal expressa para o procedimento descrito na pergunta, admite-se aceitação, excepcionalmente, da diminuição da jornada de trabalho mediante redução salarial a pedido do empregado, se este possuir motivos relevantes. Portanto, recomenda-se, nesse caso, que o trabalhador solicite por escrito o seu pedido e explique os motivos e, preferencialmente, comprove com documentos as razões que justifiquem e, ainda, de forma preventiva, colha a assinatura de duas testemunhas, além de obter assistência sindical.

7) O SALÁRIO DOS EMPREGADOS CONTRATADOS PELO REGIME DE TEMPO PARCIAL PODE SER INFERIOR AO DAQUELES COM FUNÇÃO IGUAL QUE TRABALHEM A JORNADA INTEGRAL?

R - Sim. Conforme dispõe o parágrafo 1 do artigo 58-A da CLT, o salário a ser pago aos empregados sob regime de tempo parcial deve ser proporcional à sua jornada, em relação aos que possuem as mesmas funções e trabalham em tempo integral.

8) O TEMPO GASTO PELO EMPREGADO DA SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO, E VICE-VERSA, DEVE SER COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO?

R - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, conforme determina o 2 do artigo 58 da CLT, não deve ser computado na jornada de trabalho. Porém, quando tratar-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, e o empregador fornecer a condução, as horas despendidas no trajeto serão computadas na jornada de trabalho.

9) É LEGAL CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO QUE VAI PRESTAR SERVIÇOS AO EMPREGADOR EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO?

R - Sim. Em conformidade com o artigo 6 da CLT não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do funcionário, desde que a relação de emprego esteja caracterizada.

10) POSSO CONCEDER AVISO PRÉVIO TRABALHANDO NO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO POSSUI GARANTIA DE EMPREGO?

R - Não. O tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula n: 348 consubstanciou o entendimento de que não tem validade o aviso prévio no período de garantia de emprego, pela diversidade da natureza jurídica de ambos os Institutos. O aviso prévio é concedido para possibilitar a procura de uma nova colocação, e a garantia de emprego propicia tranquilidade ao empregado para poder contar com o contrato atual. Assim, quando a empresa demite o empregado, sem justa causa, deve conceder a ele o aviso prévio depois do último dia da garantia.

11) DEVE-SE PAGAR HORA EXTRA AO EMPREGADO PELO TEMPO GASTO NO
TRANSPORTE PÚBLICO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO?

R - De acordo com 2 do artigo 58 da CLT, o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o local de trabalho e para o retorno no fim de expediente não é computado na jornada de trabalho, a não ser quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador forneça a condução. Ou seja, o tempo gasto pelo empregado, em transporte público, até o local de trabalho, assim como para o retorno para casa, não é levado em conta para o calculo da jornada de trabalho e consequentemente para o pagamento de horas extras.

12) O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO EM DINHEIRO PODE SER INCORPORADO COMO SALÁRIO?


R - Pelo artigo 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, está incluído no salário, para todos efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Assim, o auxílio-refeição pago habitualmente em dinheiro passa a ser considerado salário e como tal. deve ser lançado na folha de pagamento. Inclusive cabe sobre ele a tributação de imposto de renda e os encargos de INSS e FGTS.

13) O EMPREGADOR ADIANTOU A PRIMEIRA PARCELA DO 13 SALARIO E NA SEQUENCIA DISPENSOU O EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA.COMO PROCEDER NA RESCISÃO EM RELAÇAO AO VALOR ADIANTADO?

R - Nos termos do artigo 2 da Lei n: 4.749/65, se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento da segunda parcela, o empregador pode compensar o valor adiantado com o devido da rescisão.

14) A EMPRESA AO RECEBER UM COMUNICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INFORMADO QUE O EMPREGADO APOSENTOU-SE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PODE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHA DELE?

R - Existe a possibilidade de o trabalhador aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade e continuar na empresa, sem afrontar qualquer dispositivo da legislação em vigor.
Em decorrência disso, a rescisão contratual depende da vontade das partes e deve ser formalizada por meio de pedido de demissão do funcionário ou da comunicação, por parte do empregador, da dispensa sen justa causa.

15) UM TRABALHADOR PODE SER DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA DURANTE O GOZO DE SUAS FÉRIAS?

R - A legislação é omissa nessa questão.Todavia, entendemos que, durante o prazo em que o contrato de trabalho estiver suspenso ou interrompido, não pode haver o desligamento do empregado.
As férias são um período para descanso e o afastamento é considerado uma interrupção desse contrato.

16) OS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR PROMOÇÃO PODEM SER COMPENSADOS NO DISSÍDIO COLETIVO?
R - Podem por ocasião da data-base apenas os reajustes concedidos por antecipação espontânea ou compulsória, exceto aqueles decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, transferência ou os que seja superior ao piso da categoria.
Assim, os reajustes salariais por promoção não podem ser compensados por ocasião do dissídio coletivo.

17) VIOLAÇÃO DO SEGREDO DA EMPRESA PODERÁ SER CONSIDERADO MOTIVO PARA DISPENSA POR JUSTA CAUSA?

R.: Tipificada pelo art. 482, g da CLT, comete falta grave de violação de segredo da empresa o empregado que divulga marcas patentes, fórmulas do empregador sem o seu consentimento, o que não deveria ser tornado público configurando prejuízo àquele.








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