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Nosso setor jurídico atua na: • Elaboração e análises de contratos sociais, alterações societárias, distratos, incorporações, atas de assembléias ordinárias e extraordinárias de S/A (capital fechado) e cooperativas de trabalho, procurações e contratos de locações; • Legalizações societárias junto aos órgãos governamentais, tais como: Junta Comercial, Receita Federal, Fazenda Estadual, Prefeitura, Banco Central, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde, entre outros; • Obtenção de alvarás e registro junto a órgãos específicos, tais como, CETESB, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Prefeituras Municipais; • Obtenção e acompanhamento de certidões Negativas junto a Receita Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, INSS, FGTS, Procuradoria da União, Fórum, Cartórios de Imóveis e Protestos, Justiça Trabalhista e Federal, Cadastro e manutenção da empresa junto ao SICAF. |