Informação sobre os tributos na emissão de documentos - 17/10/2013

Lei da Transparência Fiscal - Informação sobre os tributos na emissão de documentos - Aplicação de penalidade - Novas regras
Por meio da Lei nº 12.868/2013, foi convertida a Medida Provisória nº 620/2012, que alterou a Lei nº 12.741/2012, que dispôs sobre a informação dos tributos federais, estaduais e municipais no documento fiscal na operação de venda a consumidor de mercadorias e serviços, para estabelecer que o descumprimento das regras previstas na referida lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).


 
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